Notícias
Questões jurídicas atualizadas
PL pretende substituir "direito de visitas" por "direito de convivência familiar" no Código Civil
30/05/2023
De acordo com o autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), a primeira expressão é antiga e não traduz a verdadeira ideia de convívio familiar e afetividade. "Quando a guarda do filho permanece com apenas um dos genitores, na chamada guarda unilateral, o outro genitor tem o direito de convivência com o menor, não apenas de visita como muitos costumam chamar", diz o autor.
Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que anunciado
12/06/2023
A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. Turma entendeu que houve propaganda enganosa por parte da construtora e empresa deverá pagar em R$ 5 mil por danos morais a cliente. Uma assistente administrativa adquiriu um apartamento cujo material publicitário anunciava ter 53 m² de área privativa, mas na matrícula do mesmo constavam apenas 46 m².
TJ/MG condena dona de salão por se recusar a atender mulher trans
30/06/2023
A 13ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença da comarca de Belo Horizonte/MG que condenou a proprietária de um salão de beleza a indenizar uma mulher transexual em R$ 10 mil, por danos morais, por negar-lhe atendimento. Colegiado entendeu que proprietária teve atitude preconceituosa contra a mulher trans. Em junho de 2018, a cliente foi ao salão em busca de serviços de manicure. A recepcionista do estabelecimento informou que não poderia realizar o atendimento, pois ali só eram atendidas mulheres. Diante disso, a cliente explicou sua condição de trans. A funcionária chamou a dona do salão, que tratou a consumidora de forma ríspida e chegou ao ponto de colocá-la para fora, dizendo que ali eram recebidas as "mulheres de verdade". A vítima, ainda do lado de fora, filmou a dona do salão comentando o caso e rindo da situação dela com as clientes e funcionárias.
Justiça de São Paulo nega indenização a homem que recebeu mensagens da ex-companheira
10/07/2023
Para o magistrado responsável pelo caso, o homem aproveitou a situação para buscar vantagem econômica.
Na análise, o juiz também destacou que não se pode banalizar o instituto do dano moral, que ocorre quando a vítima sofre forte e verdadeiro abalo emocional.
O juiz observou que a ex, em momento de fragilidade emocional, enviou mensagens privadas para duas mulheres que acompanhavam o autor.
Banco indenizará idosa que teve assinatura falsificada em empréstimo
30/07/2023
Banco indenizará aposentada que recebeu cobranças indevidas em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado contratado com assinatura falsa. Juíza de Direito Lúcia Caninéo Campanhã, da 6ª vara Cível de SP, decidiu após perito analisar que autorização do empréstimo era falsa.
Na ação, consta que a idosa visualizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e realizou reclamação no Procon e registrou boletim de ocorrência. No entanto, segundo a autora, o banco manteve as cobranças indevidas.
STJ: plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
17/08/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia.
O colegiado entende que, se o plano cobre o tratamento, também deve prevenir os efeitos adversos e previsíveis dele, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária.